Codigo Florestal - Desafios e Perspectivas
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As propostas de alteração do Código Florestal de 1965, em tramitação no Congresso Nacional, geram grande preocupação à sociedade e ao meio jurídico brasileiro. São diversos projetos de lei, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, cujos aspectos centrais afrontam o direito constitucional de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e são contrários aos compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil. As reflexões, aqui apresentadas, a partir de diversos prismas, buscam evidenciar os mecanismos de proteção do Código Florestal – notadamente as áreas de preservação permanente e reserva legal – sua dinâmica e importância para a proteção das bases de desenvolvimento do país, bem como sugerem caminhos para aprimorar a proteção estabelecida nos dispositivos do Código Florestal. Essas reflexões objetivam, assim, aprofundar o debate sobre a lógica de proteção do Código Florestal e esclarecer quais são as vias que podem conduzir o país na via de um desenvolvimento sustentável, sem prejuízo da necessária proteção de suas riquezas naturais.